O que os Tribunais de Contas esperam da educação municipal e por que prefeitos e secretários precisam olhar além dos 25%

A agenda do controle externo está mudando. Cumprir os percentuais constitucionais continua sendo obrigatório, mas já não é suficiente. Alfabetização, aprendizagem, educação infantil, infraestrutura, equidade, gestão escolar, formação dos professores e acompanhamento dos estudantes estão cada vez mais presentes nas fiscalizações.

Durante muitos anos, quando se falava em Tribunal de Contas e educação, uma pergunta parecia resumir boa parte da preocupação dos gestores municipais: o município aplicou os 25% constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino?

Essa pergunta continua absolutamente necessária. Mas ela já não resume o que está sendo observado.

Os Tribunais de Contas do país estão ampliando a análise da educação pública municipal. Não existe um único “checklist nacional do TCE” cada Tribunal possui competências, metodologias, instrumentos e prioridades próprias. Entretanto, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), seu Comitê Técnico da Educação e os próprios Tribunais vêm construindo uma atuação cada vez mais coordenada.

E os sinais de 2026 são particularmente importantes para prefeitos e secretários municipais de Educação.

A Portaria nº 11/2026 da Atricon colocou entre as prioridades nacionais do Sistema Tribunais de Contas temas como alfabetização na idade certa, educação infantil, infraestrutura escolar, acompanhamento do Plano Nacional de Educação, educação especial na perspectiva inclusiva e piso do magistério. O documento prevê, inclusive, auditoria coordenada nacional sobre alfabetização, diagnóstico da educação infantil, acompanhamento periódico do PNE e ações nacionais relacionadas às condições essenciais da infraestrutura escolar.

Isso merece a atenção das administrações municipais porque aponta uma mudança relevante: o controle externo está olhando cada vez mais para a relação entre dinheiro público, capacidade de gestão e resultado educacional.

Os 25% continuam sendo o começo, não o fim

A Constituição Federal determina que os municípios apliquem, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Mas o próprio texto constitucional associa a distribuição dos recursos à universalização, à garantia do padrão de qualidade e à equidade. Portanto, a obrigação municipal não termina na execução financeira.

O Fundeb amplia essa responsabilidade. A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parcela não inferior a 70% dos recursos anuais dos Fundos ressalvada a complementação-VAAR seja destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Há, portanto, uma dimensão de conformidade financeira que prefeito, secretário de Educação, equipes de finanças e controle interno precisam acompanhar permanentemente.

Mas existe outra dimensão que vem ganhando força: o que está acontecendo com a educação depois que o recurso chega à rede?

É aí que a fiscalização se torna mais interessante.

O Tribunal pode querer saber se a criança está aprendendo

Um exemplo recente ajuda a compreender essa mudança.

Em julho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná divulgou os resultados de fiscalizações realizadas em 14 municípios. Foram identificados 101 achados de auditoria e formuladas 138 recomendações relacionadas à gestão do ensino fundamental.

O foco não ficou restrito à contabilidade.

O Tribunal verificou, por exemplo, se os municípios aplicavam avaliações diagnósticas regularmente, estabeleciam metas de aprendizagem para a rede e para cada escola, possuíam equipes de acompanhamento, organizavam adequadamente o currículo, ofereciam formação continuada aos professores, acompanhavam frequência e trajetória acadêmica dos estudantes e desenvolviam estratégias de recomposição da aprendizagem.

A fiscalização chegou a aspectos muito próximos da sala de aula e da gestão cotidiana da Secretaria.

Entre as recomendações apareceram avaliação diagnóstica padronizada, planos de metas por escola, planos de ação, visitas sistemáticas das equipes técnicas às unidades escolares, acompanhamento individual da aprendizagem, monitoramento diário da frequência, contato com famílias de estudantes faltosos, ampliação de reforço escolar e formação continuada de diretores e coordenadores pedagógicos.

Esse exemplo deveria estar sobre a mesa de qualquer prefeito e secretário de Educação do país.

Não porque todos os Tribunais necessariamente utilizarão exatamente os mesmos instrumentos do Paraná, mas porque ele mostra com clareza para onde está caminhando o controle externo da política educacional: da análise exclusiva dos meios para uma análise que também alcança processos e resultados.

Gastar corretamente e demonstrar que existe gestão

A pergunta, portanto, deixa de ser apenas:

“Quanto o município gastou?”

E passa a incluir:

“Onde gastou, por que gastou, qual problema pretendia resolver, como acompanhou a execução e quais resultados conseguiu produzir?”

Essa lógica aproxima controle externo e gestão por resultados.

O Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa possui, inclusive, entre seus objetivos, desenvolver estudos e propor medidas para induzir o cumprimento das metas dos planos de educação e sugerir parâmetros nacionais de controle aos Tribunais de Contas com a finalidade de melhorar a oferta e a qualidade da educação.

Em 2026, essa articulação tornou-se bastante visível. O CTE-IRB, o IRB e a Atricon reuniram representantes do MEC e técnicos e auditores de Tribunais de Contas de todo o país para discutir o Indicador Criança Alfabetizada e estratégias para o alcance das metas nacionais de alfabetização.

A Auditoria Nacional da Alfabetização e Aprendizagem também entrou em campo, evidenciando que aprendizagem deixou definitivamente de ser assunto distante do controle externo.

O VAAR é outro alerta importante

Prefeitos e secretários também precisam entender que algumas exigências de qualidade da gestão já possuem consequências financeiras diretas.

A complementação-VAAR do Fundeb está vinculada ao cumprimento de condicionalidades de gestão e à evolução dos indicadores de atendimento, aprendizagem e redução das desigualdades.

A legislação inclui entre as condicionalidades critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento da função de gestor escolar ou participação da comunidade entre candidatos previamente avaliados; participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações nacionais aplicáveis; redução das desigualdades socioeconômicas e raciais; regime de colaboração entre Estado e municípios; e referenciais curriculares em conformidade com a BNCC.

Esse desenho representa algo muito relevante para a administração municipal.

Gestão escolar, avaliação educacional, equidade, currículo e aprendizagem já não podem ser tratados como agendas pedagógicas isoladas da governança e do financiamento.

Elas estão conectadas.

Prefeito e secretário precisam trabalhar como responsáveis por um sistema

Isso não significa que prefeito e secretário possuam exatamente as mesmas atribuições jurídicas. Também não significa que qualquer falha educacional possa ser automaticamente imputada pessoalmente a ambos. Responsabilização depende da competência, do ato praticado, da legislação e das circunstâncias de cada caso.

Mas, do ponto de vista da governança, existe uma mensagem importante.

O prefeito precisa compreender a educação como uma das políticas estruturantes de sua administração e garantir condições institucionais, financeiras e administrativas para sua execução.

O secretário precisa transformar essas condições em política educacional organizada: diagnóstico, prioridades, metas, responsabilidades, acompanhamento, intervenção e avaliação.

E ambos precisam exigir evidências.

Uma rede municipal que não consegue responder quais crianças ainda não estão alfabetizadas, quais escolas apresentam maiores dificuldades, quais estudantes faltam excessivamente, onde estão as maiores desigualdades e quais intervenções estão sendo realizadas está assumindo um risco educacional e também um risco de gestão.

A agenda de atenção para as prefeituras

Diante desse cenário, há pelo menos dez áreas que merecem acompanhamento permanente pelas administrações municipais: financiamento e correta aplicação dos recursos; Fundeb e condicionalidades do VAAR; educação infantil; alfabetização; aprendizagem e recomposição; frequência e busca ativa; equidade e educação inclusiva; gestão e formação dos profissionais; infraestrutura escolar; e planejamento, monitoramento e funcionamento adequado dos mecanismos de governança e controle social.

Há ainda questões operacionais decisivas: alimentação escolar, transporte, contratos, obras, informações declaradas aos sistemas oficiais e coerência entre dados educacionais, financeiros e administrativos.

O erro seria enxergar cada uma dessas questões separadamente.

Uma boa rede municipal precisa funcionar como sistema.

Infraestrutura também é política educacional

Outro ponto relevante da agenda nacional dos Tribunais é a infraestrutura.

A Atricon incluiu entre as prioridades de 2026 a expansão e institucionalização de uma ação nacional coordenada do Programa Sede de Aprender, destinada ao diagnóstico, à correção e ao monitoramento das condições essenciais da infraestrutura das escolas.

Isso reforça uma compreensão que deveria orientar qualquer administração municipal: condições físicas não são assunto periférico à aprendizagem.

Água, saneamento, acessibilidade, segurança, ventilação, conforto térmico, alimentação adequada, equipamentos e ambientes escolares apropriados interferem na possibilidade concreta de ensinar e aprender.

O prédio escolar também educa às vezes pela presença das condições adequadas e, infelizmente, às vezes pela ausência delas.

Educação infantil, alfabetização e primeira infância estão no centro

A agenda nacional também sinaliza uma atenção crescente às crianças mais novas.

Atricon, IRB e MEC vêm articulando iniciativas relacionadas à primeira infância e ao acompanhamento das políticas municipais. Em agosto de 2026, o próprio IRB destacou o papel central das prefeituras na garantia de direitos relacionados a creches, pré-escolas e demais políticas para crianças de até seis anos.

Isso significa que planejamento de vagas, identificação da demanda, qualidade da oferta e governança da educação infantil tendem a receber atenção crescente.

Para os municípios, esperar a cobrança chegar não é a melhor estratégia.

O melhor controle começa dentro da própria prefeitura

Talvez esta seja a principal mensagem para prefeitos e secretários de Educação.

O Tribunal de Contas não deveria ser o primeiro a descobrir que determinada escola tem problema de aprendizagem, que estudantes estão faltando excessivamente, que há fila por creche, que uma meta do Plano Municipal de Educação está atrasada ou que determinada unidade apresenta infraestrutura inadequada.

A própria administração precisa saber antes.

E precisa agir antes.

Uma Secretaria de Educação madura deveria possuir um painel capaz de mostrar ao prefeito, periodicamente, situação financeira, matrículas, frequência, alfabetização, aprendizagem, equidade, infraestrutura, pessoal, educação infantil, execução de programas e principais riscos da rede.

Isso é governança educacional.

A pergunta que cada prefeito deveria fazer

Ao entrar em uma reunião com seu secretário de Educação, talvez o prefeito pudesse substituir a pergunta “está tudo certo com a educação?” por algo mais objetivo:

“Quais são hoje os cinco maiores riscos educacionais da nossa rede, quais evidências mostram isso, o que estamos fazendo para enfrentá-los, quem é responsável e quando saberemos se melhoramos?”

Essa pergunta muda uma administração.

E prepara o município não apenas para uma fiscalização, mas principalmente para cumprir sua responsabilidade com os estudantes.

Os Tribunais de Contas estão sinalizando uma direção importante: regularidade financeira continua indispensável, mas boa gestão pública exige também efetividade.

Para prefeitos e secretários, portanto, a melhor preparação não é organizar documentos quando a auditoria começa.

É construir uma rede que consiga demonstrar, todos os dias:

planejamos, executamos, acompanhamos, corrigimos e aprendemos com os resultados.

Porque a prestação de contas mais importante da educação municipal não termina na planilha.

Ela chega à escola e precisa chegar à aprendizagem da criança.