PNEERQ: como transformar a política de equidade racial em ação permanente nas redes municipais de ensino
Política Nacional criada em 2024 exige muito mais do que atividades em datas comemorativas. Governança, formação continuada, currículo, protocolos antirracistas, monitoramento e diálogo com comunidades quilombolas precisam chegar ao cotidiano das escolas. Experiências de São Paulo, Pirapora, Itambé e Jaboatão dos Guararapes mostram caminhos concretos.
A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola PNEERQ representa uma mudança importante na maneira como o poder público brasileiro enfrenta as desigualdades étnico-raciais na educação. Instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, e posteriormente alterada pela Portaria nº 1.082/2024, a política procura transformar obrigações legais existentes há mais de duas décadas em capacidade efetiva de gestão, currículo, formação, financiamento, acompanhamento e resposta institucional ao racismo.
Para os municípios, esse ponto é decisivo. A PNEERQ não deve ser interpretada como um calendário de projetos sobre diversidade nem como uma programação concentrada no mês de novembro. Sua lógica é estrutural: fazer com que a Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e a Educação Escolar Quilombola (EEQ) façam parte da política educacional da rede, do Projeto Político-Pedagógico das escolas, da formação profissional, dos materiais utilizados, dos mecanismos de gestão e dos indicadores acompanhados pela Secretaria de Educação.
E há um alerta nacional. Dados do Diagnóstico Equidade 2026 mostram avanços, mas revelam que os municípios ainda têm um caminho considerável pela frente. O Índice Nacional de Educação para as Relações Étnico-Raciais das redes municipais passou de 26,6 pontos, em 2024, para 34,7 em 2026, numa escala de zero a cem. O percentual de redes municipais que declararam possuir equipe própria para gerir políticas de equidade racial avançou de 15,1% para 40,7%. Mesmo assim, cerca de 45% das redes municipais não haviam oferecido curso de formação continuada de professores sobre equidade racial desde o lançamento da PNEERQ.
Isso ajuda a dimensionar o desafio: aderir é apenas o começo. A qualidade da implementação dependerá da capacidade de transformar a PNEERQ em política institucional.
Uma política que nasce de obrigações anteriores
A PNEERQ não começa do zero. Sua base jurídica está diretamente relacionada ao art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada inicialmente pela Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, e posteriormente pela Lei nº 11.645/2008, que incorporou também História e Cultura Indígena.
A política procura superar justamente uma fragilidade histórica: a distância entre possuir legislação e conseguir implementá-la sistematicamente em milhares de redes e escolas.
O documento de referência do MEC estabelece como objetivos, entre outros, estruturar metas e mecanismos de monitoramento da implementação do art. 26-A da LDB, formar profissionais para a ERER e a Educação Escolar Quilombola, desenvolver capacidade institucional dos entes federativos, combater práticas racistas e consolidar a modalidade de educação escolar quilombola.
Quando lançada, a política foi estruturada com previsão de investimentos de até R$ 1,5 bilhão até 2027, envolvendo ações universais e focalizadas nas redes com maiores desigualdades.
Não se trata, portanto, apenas de modificar conteúdos de História. Trata-se de política de gestão educacional.
Os sete eixos mostram o tamanho da responsabilidade municipal
A PNEERQ está organizada em sete eixos: governança; diagnóstico e monitoramento; formação dos profissionais da educação; material didático e literário; protocolos de prevenção, identificação e resposta ao racismo; afirmação das trajetórias negras e quilombolas; e difusão de saberes.
É importante observar como esses eixos se conectam.
A governança cria responsáveis e instâncias de coordenação. O diagnóstico identifica onde estão as desigualdades. A formação prepara professores, gestores e equipes técnicas. O currículo e os materiais modificam aquilo que efetivamente chega ao estudante. Os protocolos organizam a resposta institucional diante do racismo. A valorização das trajetórias negras e quilombolas aproxima a política dos territórios. E o monitoramento permite saber se as iniciativas estão saindo do papel.
Quando um município executa apenas uma dessas dimensões, a política fica incompleta.
O Diagnóstico Equidade deve ser tratado como instrumento de gestão
Um dos avanços da PNEERQ foi criar uma estrutura nacional de diagnóstico. Em 2026, o MEC organizou o levantamento em dez dimensões: marco legal; formação de gestores e profissionais; gestão educacional; materiais didáticos e paradidáticos; currículo; financiamento; indicadores, avaliação e monitoramento; gestão democrática e participação social; Educação Escolar Quilombola; e Educação Escolar Indígena.
Para um secretário municipal, essa estrutura pode funcionar como uma verdadeira matriz de diagnóstico da rede.
A pergunta deixa de ser apenas “realizamos atividades sobre educação étnico-racial?” e passa a ser muito mais exigente: existe norma municipal? Há responsável institucional? Há orçamento? Os professores recebem formação continuada? O currículo contempla as diretrizes? Os PPPs incorporam a temática? As bibliotecas possuem acervos adequados? A secretaria acompanha indicadores desagregados? Existe protocolo para situações de racismo? As comunidades participam das decisões?
É essa passagem da atividade isolada para a política institucional que pode diferenciar uma implementação consistente.
Formação continuada é hoje um dos principais gargalos
O Diagnóstico Equidade 2026 merece atenção especial justamente porque aponta a formação profissional como uma das fragilidades das redes municipais. Segundo os resultados divulgados a partir do levantamento do MEC, 45% dos municípios participantes não haviam oferecido cursos de formação continuada nessa área desde 2024.
Há uma diferença relevante entre realizar uma palestra e construir desenvolvimento profissional.
Formação continuada implica sequência, acompanhamento, aplicação pedagógica e revisão da prática. Professores precisam compreender os fundamentos legais e históricos, mas também precisam saber selecionar materiais, identificar estereótipos, planejar sequências didáticas, trabalhar a temática em diferentes componentes curriculares e reconhecer situações de preconceito ou discriminação.
O objetivo não deveria ser criar mais uma formação obrigatória no calendário da secretaria. Deveria ser melhorar a capacidade profissional da rede para implementar o currículo e garantir ambientes educacionais respeitosos e pedagogicamente qualificados.
Currículo antirracista não significa criar uma disciplina nova
Outro equívoco frequente é reduzir a Educação para as Relações Étnico-Raciais às aulas de História.
O art. 26-A da LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais exigem tratamento curricular, mas isso pode e deve atravessar diferentes áreas do conhecimento.
Literatura pode ampliar representatividade de autores e personagens. Matemática pode discutir a produção científica africana e analisar criticamente dados sociais. Geografia pode trabalhar territórios, populações e desigualdades. Artes pode abordar matrizes culturais africanas, afro-brasileiras e indígenas sem transformá-las em folclore. Ciências pode discutir contribuições de pesquisadores historicamente invisibilizados.
A pergunta central para a Secretaria de Educação é simples: o estudante encontra essas perspectivas ao longo do percurso escolar ou somente durante atividades comemorativas?
Educação Escolar Quilombola exige olhar para território, identidade e comunidade
A PNEERQ tem também uma dimensão específica que não pode ser diluída na agenda geral de equidade: a Educação Escolar Quilombola.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para essa modalidade, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 8/2012, demandam atenção à história, memória, ancestralidade, territorialidade, práticas culturais e participação das comunidades.
O MEC vem inclusive estruturando o programa Escola Quilombo e modelos específicos de infraestrutura escolar. O FNDE informa que os projetos arquitetônicos direcionados às comunidades quilombolas procuram considerar materiais regionais, identidade cultural e necessidades específicas dos territórios.
Para municípios com comunidades quilombolas, portanto, ouvir essas comunidades não é etapa decorativa de participação social. É componente da própria política educacional.
Municípios que oferecem experiências importantes para outras redes
Não há, nas fontes oficiais consultadas, um ranking nacional que permita classificar determinados municípios como “os melhores do Brasil” na implementação da PNEERQ. Por isso, os casos abaixo foram selecionados por possuírem evidências públicas e verificáveis de institucionalização, governança, formação, protocolos, monitoramento ou integração curricular. São experiências que merecem atenção não um ranking de excelência.
São Paulo (SP): transformar protocolo em sistema de gestão
A maior rede municipal do país oferece um exemplo particularmente relevante por mostrar como a política pode sair do nível conceitual e entrar nos processos administrativos e pedagógicos.
A Instrução Normativa SME nº 11/2026 instituiu procedimentos para prevenção e enfrentamento ao racismo e à xenofobia, formação continuada, comissões e comitês antirracistas, registros de ocorrências, acompanhamento e autoavaliação participativa. Nos casos identificados, a escola deve desenvolver plano de ação específico, registrar a ocorrência no Sistema de Gestão Pedagógica e definir responsáveis pelo acompanhamento.
Outro componente relevante é a formação. A norma determina ações voltadas a professores e demais profissionais da educação e estabelece carga horária mínima de 20 horas nas formações reguladas pela instrução. A rede também estruturou o projeto “Itinerâncias Antirracistas”, que aproxima estudantes e professores de museus e instituições culturais da cidade.
Há ainda um elemento particularmente replicável: a autoavaliação participativa sobre a qualidade da Educação para as Relações Étnico-Raciais, envolvendo profissionais, estudantes e familiares, com posterior produção de relatório pela escola.
O que São Paulo ensina: protocolo sem registro vira intenção; formação sem acompanhamento vira evento; política sem avaliação não produz aprendizagem institucional.
Pirapora (MG): formação, acervo e identidade territorial
Pirapora oferece uma experiência interessante porque conecta estrutura institucional à identidade do território.
A Secretaria Municipal de Educação criou o Núcleo de Estudos e Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos (NEPIR/DH), realizou ações de letramento racial envolvendo mais de 300 educadores, atualizou os acervos das bibliotecas municipais com materiais ligados às relações étnico-raciais e à história local e colocou em funcionamento um protocolo antirracista experimental.
Outro aspecto relevante é a incorporação da cultura afro-barranqueira e da memória local às práticas educacionais, aproximando o currículo da história vivida no território.
Essa dimensão é importante porque uma política de equidade que utiliza apenas materiais genéricos nacionais corre o risco de ignorar a história da própria comunidade.
O que Pirapora ensina: a implementação se fortalece quando formação profissional, acervo, protocolo e identidade territorial caminham juntos.
Itambé (PE): planejamento municipal com metas, orçamento e formação
Itambé merece ser observado principalmente pela estrutura de planejamento criada em 2026.
O município publicou um Plano de Ação da PNEERQ organizado em governança, diagnóstico, formação, materiais, protocolos antirracistas, valorização de trajetórias negras e quilombolas e difusão de saberes. Também aprovou normas municipais relacionadas ao plano, ao protocolo antirracista e ao monitoramento, além de criar previsão orçamentária específica no Fundo Municipal de Educação.
No campo da formação, o plano municipal prevê 180 horas ao longo de 18 meses, divididas em módulos sobre fundamentos legais, história e cultura afro-brasileira e indígena, práticas pedagógicas antirracistas, protocolos e monitoramento.
É importante fazer uma distinção: Itambé ainda está em processo de implementação e os próprios dados apresentados pela prefeitura mostram desafios educacionais e um indicador ERER inicial baixo. Portanto, não é correto tratá-lo como “município que já resolveu o problema”. O aspecto de referência está na estruturação da resposta municipal, com legislação, planejamento, formação, monitoramento e financiamento articulados.
O que Itambé ensina: reconhecer fragilidades e transformá-las em plano de ação mensurável pode ser mais útil do que simplesmente divulgar projetos pontuais como sucessos.
Jaboatão dos Guararapes (PE): política permanente dentro da Secretaria
Jaboatão avançou por uma direção institucional bastante clara. Em 2026, a Secretaria Municipal de Educação instituiu o Núcleo Permanente de Equidade Racial e Educação Escolar Quilombola (NPEERQ), vinculado à estrutura da própria pasta e responsável por formulação, acompanhamento, formação, monitoramento e apoio técnico às unidades escolares.
O núcleo deve possuir plano anual de trabalho, cronograma, estratégias de formação e indicadores de acompanhamento, além de realizar reuniões ordinárias pelo menos mensalmente.
O município também instituiu protocolo antirracista de observância obrigatória para unidades educacionais e setores administrativos, destinado a orientar prevenção, identificação, acolhimento, registro, apuração e encaminhamento de situações de racismo e discriminação racial.
O que Jaboatão ensina: políticas complexas precisam de “dono do processo”. Quando ninguém possui responsabilidade explícita por coordenar, registrar e monitorar, a execução tende a fragmentar-se.
O que os municípios podem fazer na prática
Uma Secretaria Municipal de Educação que queira transformar a PNEERQ em política efetiva pode organizar sua implementação em dez movimentos:
- Realizar diagnóstico da rede, utilizando as dimensões do Diagnóstico Equidade e identificando lacunas de legislação, formação, currículo, materiais, financiamento e monitoramento.
- Formalizar a governança, definindo responsável técnico, comissão, núcleo ou grupo permanente e atribuições claramente documentadas.
- Instituir um Plano Municipal de Implementação da PNEERQ, com metas, responsáveis, cronograma, indicadores e mecanismos de prestação de contas.
- Revisar currículo, orientações pedagógicas e PPPs, verificando a implementação efetiva do art. 26-A da LDB durante todo o ano letivo.
- Criar formação continuada, preferencialmente em ciclos formativos, acompanhada da aplicação na prática pedagógica.
- Auditar materiais e acervos, ampliando representatividade e eliminando abordagens estereotipadas ou inadequadas.
- Instituir protocolo antirracista, contendo prevenção, acolhimento, registro, comunicação às famílias, fluxo de encaminhamento, responsabilidades e monitoramento.
- Monitorar dados educacionais por raça/cor quando metodologicamente possível, observando matrícula, frequência, abandono, aprendizagem, distorção idade-série e demais indicadores relevantes.
- Garantir participação social, especialmente de comunidades negras, quilombolas, conselhos, famílias, universidades, especialistas e organizações locais.
- Incluir recursos no planejamento e orçamento, porque política sem previsão operacional corre o risco de depender apenas de iniciativas individuais de professores ou gestores.
Esse roteiro não deve ser aplicado mecanicamente. Municípios pequenos e grandes possuem capacidades institucionais distintas. A lógica, entretanto, permanece: diagnóstico → governança → planejamento → execução → monitoramento → melhoria.
O novo PNE aumenta a importância dessa agenda
A discussão ganhou mais peso em 2026 com a aprovação do novo Plano Nacional de Educação pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
O novo PNE estabelece como objetivo nacional superar desigualdades educacionais e erradicar preconceitos de origem, raça/cor e outras formas de discriminação. Entre suas estratégias, determina assegurar a implementação das Diretrizes Curriculares da Educação para as Relações Étnico-Raciais, nos termos das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Há uma oportunidade administrativa particularmente importante. A Lei nº 15.388/2026 determina que municípios elaborem seus planos decenais de educação em consonância com o novo PNE, com participação da comunidade educacional e da sociedade civil. O calendário da lei estabelece prazo de 15 meses para os planos municipais.
Isso significa que a atualização dos Planos Municipais de Educação é uma janela estratégica para incorporar formalmente metas relacionadas à PNEERQ.
Não basta escrever “promover educação antirracista”. Uma meta municipal consistente precisa indicar o que será feito, por quem, até quando, com quais indicadores e como será monitorada.
O risco de transformar a PNEERQ em calendário de eventos
Uma das maiores ameaças à política talvez seja justamente sua implementação superficial.
Realizar feira cultural, palestra, semana da diversidade ou atividade no Dia da Consciência Negra pode ter valor pedagógico. O problema surge quando essas ações substituem a política permanente.
Uma rede realmente comprometida com a PNEERQ precisa conseguir responder, com documentos e evidências, quem coordena a política; quantos profissionais foram formados; como os currículos foram ajustados; quais materiais foram adquiridos; como situações de racismo são registradas; como estudantes e famílias participam; quais recursos são destinados; quais indicadores são acompanhados; e que mudanças ocorreram entre um diagnóstico e outro.
Essa é a diferença entre evento e política pública.
Equidade também é gestão educacional
A PNEERQ coloca uma agenda histórica dentro de uma estrutura contemporânea de gestão: governança, evidências, metas, financiamento, formação profissional, acompanhamento e responsabilização.
Para prefeitos e secretários municipais, esse talvez seja seu principal significado.
A política de equidade racial não deve ficar restrita ao professor de História, ao coordenador pedagógico ou a uma pessoa particularmente engajada no tema. Ela precisa pertencer à Secretaria Municipal de Educação.
Os municípios que mais têm a ensinar não são necessariamente aqueles que produzem as campanhas mais visíveis, mas os que constroem capacidade institucional para que a política sobreviva às mudanças de professores, diretores, secretários e governos.
É exatamente aí que casos como São Paulo, Pirapora, Itambé e Jaboatão dos Guararapes merecem atenção: cada um, respeitadas suas dimensões e contextos, está transformando partes da agenda em processos permanentes de gestão.
E essa talvez seja a principal lição da PNEERQ para os 5.570 municípios brasileiros: equidade educacional não se alcança por decreto. O decreto abre a porta; governança, formação, currículo, financiamento, participação e monitoramento precisam atravessá-la.
Fontes para consulta
PNEERQ – Ministério da Educação
Portaria MEC nº 470/2024 – instituição da PNEERQ
Portaria MEC nº 1.082/2024 – atualização da política
Diagnóstico Equidade 2026 – MEC
Lei nº 15.388/2026 – novo Plano Nacional de Educação
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