Educação precisa ocupar o plenário: Câmaras Municipais têm papel decisivo no novo PNE e no futuro econômico das cidades
Com o novo Plano Nacional de Educação já transformado em lei, vereadores terão papel central na construção dos próximos Planos Municipais de Educação. O debate, porém, precisa ir além de vagas, prédios e orçamento: aprendizagem, qualificação das pessoas, produtividade e desenvolvimento econômico estão cada vez mais conectados.
Durante muito tempo, a educação apareceu no debate legislativo municipal principalmente quando havia um problema imediato: falta de vagas em creches, transporte escolar, merenda, concurso, piso salarial, reforma de escolas ou alguma controvérsia na rede. Todos são temas legítimos. Mas o momento exige que as Câmaras Municipais ampliem a lente.
A educação precisa ser discutida também como uma política de longo prazo para o desenvolvimento da cidade.
Isso se tornou ainda mais urgente porque o novo Plano Nacional de Educação deixou de ser projeto: em 14 de abril de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.388/2026, instituindo o PNE para os dez anos seguintes. A legislação determina que os municípios elaborem seus próprios planos decenais, por lei específica, em consonância com o plano nacional e com participação da comunidade educacional e da sociedade civil. O prazo estabelecido é de até 15 meses a partir da publicação da lei federal, o que projeta para julho de 2027 uma das agendas legislativas municipais mais relevantes dos próximos anos.
Portanto, discutir educação nas Câmaras em 2026 e 2027 não é antecipar uma agenda abstrata. É preparar uma decisão que poderá orientar a cidade durante uma década.
O novo PNE coloca a Câmara Municipal no centro do debate
O PNE atual estabelece 19 objetivos e dezenas de metas e estratégias envolvendo educação infantil, alfabetização, aprendizagem, ensino fundamental e médio, educação integral, inclusão, educação profissional, educação digital, valorização dos profissionais, infraestrutura, financiamento e redução das desigualdades.
A legislação vai além de determinar que cada município tenha um plano. Ela prevê participação social, acompanhamento por indicadores e mecanismos periódicos de planejamento e monitoramento. Os Executivos deverão elaborar planos de ações educacionais a cada dois anos, relacionando políticas, programas, ações e recursos aos objetivos e metas educacionais.
É nesse ponto que o Legislativo municipal deixa de ser mero espectador.
O prefeito e a Secretaria de Educação administram a rede. Mas a Câmara debate e aprova leis, fiscaliza a execução orçamentária, acompanha políticas públicas, convoca audiências, solicita informações, examina indicadores e representa a pluralidade política e social do município.
Além disso, a Constituição estabelece que os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Não se trata, portanto, de uma política lateral dentro do orçamento municipal. Educação está entre as maiores responsabilidades financeiras e institucionais de qualquer prefeitura brasileira.
A pergunta para o vereador não deveria ser apenas: quanto o município está gastando?
Deveria ser também: o que está mudando na vida e na aprendizagem das pessoas com esse investimento?
Educação é política social e também política de desenvolvimento
É necessário cuidado com uma simplificação comum. Uma empresa não escolhe uma cidade apenas porque ela possui boas escolas. Logística, infraestrutura, segurança jurídica, disponibilidade de terrenos, conectividade, fornecedores, tributação, mercado consumidor e qualidade dos serviços públicos também pesam nas decisões empresariais.
Mas a disponibilidade de pessoas qualificadas é uma variável cada vez mais importante.
O Human Capital Report 2026, do Banco Mundial, trata saúde, conhecimentos, competências e experiência como componentes do capital humano e os relaciona à produtividade futura, à renda e ao desenvolvimento econômico.
No Brasil, o problema aparece diretamente na percepção das empresas. Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria mostrou que 62% dos empresários industriais consultados identificaram a dificuldade de contratar mão de obra qualificada entre os principais componentes do Custo Brasil. Em levantamento mais recente, a CNI voltou a apontar a escassez de trabalhadores qualificados como obstáculo relevante para segmentos industriais.
Isso muda a maneira como uma Câmara Municipal deveria enxergar uma política educacional.
Uma criança alfabetizada adequadamente hoje não representa apenas um indicador educacional melhor. Ela terá maior possibilidade de avançar na escolarização, adquirir competências mais complexas e participar produtivamente da sociedade no futuro.
Um jovem que conclui a educação básica dominando leitura, Matemática, ciência e competências digitais amplia seu próprio horizonte profissional e, ao mesmo tempo, melhora o estoque de competências disponível no território.
Uma cidade que aproxima escola, educação profissional, universidades e setores produtivos começa a desenvolver algo difícil de importar rapidamente: talento humano.
Pessoas são o principal ativo de longo prazo de uma cidade
Municípios frequentemente disputam investimentos oferecendo terrenos, incentivos fiscais ou facilidades administrativas. Esses instrumentos podem ser importantes, mas não substituem uma estratégia de desenvolvimento humano.
O próprio Guia de Atração de Investimentos nos Municípios, da InvestSP, coloca a qualificação profissional entre as vantagens competitivas relevantes dos territórios e ressalta que infraestrutura e ambiente de negócios precisam atuar conjuntamente com a disponibilidade de pessoas preparadas. A publicação trata a atração de investimentos como estratégia de desenvolvimento capaz de gerar empregos, renda, inovação e novas atividades econômicas.
Essa conexão já aparece na prática municipal.
Em setembro de 2026, por exemplo, Prefeitura e Ciesp discutiram em Jundiaí (SP) uma agenda envolvendo qualificação profissional, inovação, infraestrutura e atração de investimentos. A preocupação explicitada foi justamente antecipar demandas das empresas e aproximar poder público, instituições de ensino e setor produtivo para preparar profissionais para novas oportunidades.
Em Atibaia (SP), a integração do núcleo municipal de formação profissional à estrutura de desenvolvimento econômico também foi apresentada como forma de aproximar qualificação, mercado de trabalho, vocações econômicas e atração de investimentos.
Esses exemplos não provam que determinada política educacional, isoladamente, causou a chegada de empresas. Desenvolvimento econômico raramente permite causalidade tão simples. Eles mostram algo mais útil aos municípios: gestão educacional e desenvolvimento econômico não precisam funcionar como dois departamentos que quase não conversam.
E a Câmara pode ser justamente o espaço institucional em que essa conversa acontece.
São Paulo mostra a escala do debate mas a agenda não pertence apenas às grandes Câmaras
A Câmara Municipal de São Paulo oferece um exemplo importante de institucionalização do debate educacional.
Em outubro de 2025, quando o novo PNE ainda estava em discussão no Congresso Nacional, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes promoveu audiência pública específica sobre o plano, reunindo Legislativo municipal, Congresso, Secretaria de Educação, profissionais da área e sociedade civil. O debate abordou financiamento, educação infantil, alfabetização, inclusão, tempo integral e infraestrutura.
A atuação não ficou restrita ao PNE. Apenas no primeiro semestre de 2026, a comissão registrou 19 reuniões, seis audiências públicas, 175 pareceres emitidos e 69 ofícios expedidos, além de acompanhar periodicamente a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação.
Esse volume é compatível com o tamanho da maior cidade brasileira. Não deve ser utilizado como régua para municípios menores.
O relevante é o método.
Em Aparecida de Goiânia (GO), a Câmara realizou audiência para discutir elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, articulada com o Fórum Municipal de Educação.
Em Jussari (BA), município de porte muito menor, uma audiência realizada na Câmara em junho de 2026 apresentou e avaliou os resultados do ciclo 2015 – 2025 do Plano Municipal de Educação, com dados e indicadores do período.
As escalas são diferentes. A função democrática é a mesma.
Não existe hoje uma mensuração nacional padronizada que permita afirmar qual Câmara Municipal brasileira debate mais ou melhor a educação. E talvez contar reuniões nem seja a melhor métrica. Uma Câmara pode realizar dezenas de audiências pouco consequentes; outra pode produzir três debates tecnicamente sólidos e transformar os resultados em legislação, orçamento e fiscalização.
A questão relevante é a qualidade da deliberação.
O Legislativo precisa sair do debate episódico e construir uma agenda educacional
Uma Comissão de Educação não deveria depender de uma crise para discutir a rede municipal.
Ela pode estabelecer um ciclo permanente de acompanhamento. O Saeb é publicado? A Câmara analisa os resultados. Sai o Ideb? Compara trajetória, equidade e aprendizagem. Há dados de alfabetização? Verifica quais grupos ficaram para trás. O orçamento é apresentado? Confronta investimento com metas. O município recebe VAAR ou outros recursos vinculados ao Fundeb? Examina critérios, utilização e resultados.
Com o novo PNE, a oportunidade é ainda maior.
A Undime já iniciou uma agenda específica de apoio aos municípios para diagnóstico, metas, participação social, financiamento e implementação dos novos Planos Decenais de Educação. Em agosto, a entidade alertou também para a necessidade de atualizar comissões coordenadoras, fóruns municipais e mecanismos de monitoramento.
A Câmara precisa entrar nessa discussão antes de o projeto do novo PME chegar pronto ao protocolo legislativo.
O que as Câmaras Municipais podem fazer na prática
Uma agenda legislativa consistente para 2026 – 2027 pode começar por oito movimentos:
- Criar uma agenda permanente da Comissão de Educação, com reuniões periódicas dedicadas a aprendizagem, alfabetização, educação infantil, inclusão, tempo integral, EJA, educação profissional e formação docente.
- Instituir um ciclo de preparação do novo Plano Municipal de Educação, acompanhando diagnóstico, metas, indicadores, custos e participação social antes da votação.
- Realizar audiências públicas baseadas em dados, apresentando Saeb, Ideb, alfabetização, Censo Escolar, abandono, distorção idade-série, matrículas em creche e educação integral antes da manifestação política.
- Conectar educação ao desenvolvimento econômico, convidando também universidades, institutos federais, Senai, Senac, empresas, associações comerciais, sindicatos e órgãos de desenvolvimento para discutir as competências de que o território precisará nos próximos dez anos.
- Relacionar PME, PPA, LDO e LOA, evitando aprovar metas educacionais sem discutir recursos e capacidade de implementação.
- Criar painel legislativo de acompanhamento da educação, com poucos indicadores atualizados anualmente e série histórica, em vez de dezenas de números sem interpretação.
- Realizar audiências específicas de prestação de contas e resultados, perguntando não apenas quanto foi executado, mas quais públicos foram atendidos e que resultados foram observados.
- Publicar um relatório anual da Câmara sobre educação, registrando metas acompanhadas, audiências realizadas, recomendações, providências do Executivo e pontos que exigirão atenção no exercício seguinte.
A Câmara não deve substituir a Secretaria de Educação. Deve fazer algo diferente: elevar a qualidade do planejamento, da fiscalização e do debate público.
Uma audiência que conecta educação e futuro da cidade
Há ainda uma pauta que poucas Câmaras exploram suficientemente: uma audiência conjunta entre as comissões de Educação e de Desenvolvimento Econômico.
O tema poderia ser direto:
“De que profissionais o nosso município precisará em 2035?”
A partir dessa pergunta, a cidade poderia analisar sua estrutura produtiva, crescimento populacional, educação profissional existente, desempenho em Matemática e Língua Portuguesa, formação digital, jovens fora da escola e do trabalho, necessidade de novas ocupações e possibilidades de parceria com instituições formadoras.
Isso coloca educação no lugar em que ela deveria estar: não apenas administrando problemas do presente, mas preparando o território para o futuro.
O novo PME não pode ser apenas mais uma lei aprovada
Talvez esse seja o maior risco dos próximos meses.
Receber um projeto com dezenas de metas, realizar uma audiência formal, aprová-lo e arquivá-lo até que alguém se lembre dele anos depois.
A Lei nº 15.388/2026 tenta evitar exatamente esse modelo ao reforçar planejamento, indicadores, participação e monitoramento.
O desafio das Câmaras é transformar essa exigência legal em governança real.
Uma cidade educada não é apenas uma cidade com escolas abertas. É uma cidade em que crianças aprendem, jovens encontram perspectivas, adultos podem continuar se qualificando, professores conseguem desenvolver seu trabalho e políticas públicas sobrevivem às mudanças eleitorais.
Quando isso acontece, o município acumula algo que não aparece imediatamente no balanço patrimonial da prefeitura, mas talvez seja seu principal ativo coletivo: pessoas mais capazes de aprender, trabalhar, inovar, empreender e participar da vida pública.
Empresas observam esse ambiente. Trabalhadores também. Famílias também.
Educação de qualidade não substitui infraestrutura, planejamento urbano, segurança jurídica ou ambiente de negócios. Mas um município que negligencia seu capital humano pode construir distritos industriais e oferecer incentivos e ainda assim descobrir que lhe falta justamente aquilo que uma economia moderna mais necessita: gente preparada.
É por isso que educação precisa ocupar mais espaço nos plenários.
Não como disputa partidária permanente. Não como agenda exclusiva de professores ou secretários. E não apenas quando surge uma crise.
Educação precisa chegar à Câmara como política de Estado municipal e estratégia de desenvolvimento.
Nos próximos dez anos, as cidades brasileiras discutirão onde investir, que empresas querem atrair, quais empregos pretendem gerar e que qualidade de vida desejam oferecer.
A pergunta anterior a todas essas talvez seja ainda mais importante:
que pessoas queremos formar para construir essa cidade?
Fontes principais
Lei nº 15.388/2026 novo Plano Nacional de Educação. Consultar a íntegra da lei no Planalto
Plano Nacional de Educação – Ministério da Educação
Debate do PNE na Câmara Municipal de São Paulo
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