Manuais da AMPPESP ajudam pequenas prefeituras a transformar demandas locais em projetos financiáveis

Publicações apresentam orientações sobre captação de recursos, convênios, planos de trabalho e prestação de contas, mas devem ser utilizadas em conjunto com a legislação atualizada

Administrar uma prefeitura de pequeno porte exige lidar com praticamente as mesmas políticas públicas presentes nas grandes cidades saúde, educação, assistência social, infraestrutura, saneamento, cultura e segurança, porém com equipes técnicas menores, menor capacidade de investimento e profissionais que frequentemente acumulam funções.

Nesse contexto, os Manuais do Prefeito publicados pela Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (AMPPESP) podem funcionar como instrumentos introdutórios para prefeitos, secretários e servidores compreenderem melhor os caminhos da captação de recursos públicos.

A AMPPESP informa ter sido fundada em 1989 e representar mais de 500 municípios paulistas, com atuação voltada ao fortalecimento das pequenas e médias administrações municipais. Em sua área de publicações, a entidade disponibiliza informativos, materiais de capacitação e manuais dirigidos aos prefeitos.

A análise realizada pelo Pauta Municipal Brasil identificou duas edições do manual. A primeira concentra-se na captação de recursos por meio de convênios e programas. A edição de 2024 mantém essa base e acrescenta orientações específicas para prefeitos em primeiro mandato, equipes de transição e gestores responsáveis por transferências especiais.

O que os manuais ensinam

Os documentos organizam, em linguagem relativamente acessível, temas que costumam estar dispersos em leis, portarias, plataformas digitais e orientações dos órgãos concedentes.

Entre os conteúdos abordados estão:

• modalidades de transferência de recursos;
• convênios e contratos de repasse;
• transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”;
• repasses fundo a fundo;
• identificação de programas federais e estaduais;
• elaboração de planos de trabalho;
• definição de objeto, metas, etapas e indicadores;
• cronogramas físicos e financeiros;
• funcionamento do Transferegov.br;
• utilização de sistemas como InvestSUS e Simec;
• acompanhamento da execução;
• organização da prestação de contas.

A principal contribuição dos manuais é mostrar que captar recursos não significa simplesmente pedir dinheiro a um parlamentar ou cadastrar uma proposta em uma plataforma. Antes disso, a prefeitura precisa conhecer seu problema, estabelecer prioridades, preparar documentos, definir resultados e demonstrar capacidade para executar o projeto.

Esse ponto é especialmente importante nos pequenos municípios. Uma oportunidade financeira pode ser perdida não por falta de necessidade, mas porque o município não possui projeto de engenharia, licença, orçamento atualizado, diagnóstico, plano de trabalho ou servidor disponível para cumprir o prazo.

Como os materiais podem ajudar municípios de diferentes portes

Embora todos sejam classificados como pequenos ou médios, os municípios não possuem a mesma estrutura. Por isso, o manual precisa ser adaptado à capacidade administrativa de cada prefeitura.

Município com até 10 mil habitantes

Em uma cidade muito pequena, é comum que o servidor responsável por convênios também acompanhe licitações, contratos ou planejamento.

Imagine que o município precise substituir uma ambulância. O manual pode orientar a equipe a:

1. identificar o estado da frota e o número de atendimentos;
2. verificar programas e emendas disponíveis;
3. conferir as exigências do Fundo Nacional de Saúde;
4. definir corretamente o objeto da proposta;
5. estimar o público beneficiado;
6. organizar documentos e prazos;
7. acompanhar a execução e a prestação de contas.

Nesse porte municipal, talvez não seja viável criar uma secretaria exclusiva para convênios. Uma alternativa é instituir um pequeno núcleo intersetorial, envolvendo administração, finanças, saúde, engenharia e controle interno.

Município entre 10 mil e 30 mil habitantes

Considere uma prefeitura que pretenda construir uma creche.

O manual ajuda a perceber que a proposta não deve começar pela obra, mas pelo diagnóstico: quantas crianças aguardam vaga? Em quais bairros? Qual a projeção demográfica? O terreno está regularizado? Há projeto de engenharia? A prefeitura terá recursos para manutenção, alimentação, profissionais e transporte depois da construção?

Nesse caso, a equipe pode utilizar as orientações para estruturar o plano de trabalho, consultar oportunidades no Simec e organizar a documentação técnica. O ganho não está apenas em conseguir o recurso, mas em evitar a construção de um equipamento incompatível com a demanda ou sem capacidade futura de funcionamento.

Município entre 30 mil e 50 mil habitantes

Uma cidade desse porte pode ter maior capacidade técnica, mas também uma carteira mais ampla de projetos.

Suponha que o município deseje implantar obras de drenagem em bairros sujeitos a alagamentos. A prefeitura precisará combinar diagnóstico territorial, engenharia, orçamento, licenciamento, cronograma, desapropriações eventualmente necessárias e indicadores de resultado.

Nesse caso, o manual pode ser utilizado como referência para organizar um portfólio municipal de projetos, classificando-os por prioridade, maturidade e fonte provável de financiamento.

A edição de 2024 e a transição de governo

Um dos avanços da edição de 2024 é a atenção dada aos prefeitos em primeiro mandato.

O documento recomenda que a equipe de transição levante:

• convênios e contratos em execução;
• obras paralisadas ou pendentes;
• recursos recebidos e ainda não aplicados;
• propostas aguardando liberação financeira;
• projetos que dependem de documentos de engenharia;
• prestações de contas pendentes;
• transferências especiais recebidas pelo município.

Esse levantamento reduz o risco de a nova gestão perder prazos, interromper serviços, devolver recursos ou assumir que determinado projeto está regular sem ter examinado sua situação documental.

O primeiro passo de uma gestão responsável, portanto, não é produzir uma nova lista de obras. É conhecer aquilo que o município já contratou, recebeu, iniciou e ainda precisa concluir.

Um alerta necessário: os manuais exigem atualização normativa

Apesar da utilidade pedagógica, os documentos não devem ser tratados como fonte normativa única.

As duas edições utilizam como referência a Portaria Interministerial nº 424/2016 para explicar convênios federais. Entretanto, essa norma foi revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, que passou a complementar o Decreto nº 11.531/2023. O próprio portal oficial do Transferegov registra expressamente essa substituição.

Também houve mudanças relevantes nas transferências especiais. Atualmente, não é seguro afirmar que os recursos provenientes das chamadas “emendas Pix” dispensam objeto ou planejamento detalhado. A regulamentação posterior passou a exigir maior rastreabilidade, cadastramento e análise de planos de trabalho. Em 2025, municípios chegaram a ter transferências impedidas pela ausência desses documentos, e os cronogramas de 2026 continuam prevendo etapas de análise e complementação.

A Instrução Normativa TCU nº 93/2024 também estabeleceu procedimentos de fiscalização e a apresentação de relatório de gestão no Transferegov.br para as transferências alcançadas pela norma.

Portanto, os manuais são bons pontos de partida, mas cada orientação deve ser conferida nos portais oficiais antes de orientar uma decisão, cadastrar uma proposta ou executar uma despesa.

O que os prefeitos podem fazer na prática

Os materiais da AMPPESP podem gerar melhores resultados se forem convertidos em rotina administrativa. Algumas medidas são:

1. Nomear formalmente um responsável pelos convênios, com substituto capacitado.
2. Criar uma carteira de projetos, registrando problema, público, custo, estágio técnico e fonte possível de recurso.
3. Realizar reunião mensal intersetorial, envolvendo planejamento, finanças, engenharia, controle interno e secretarias finalísticas.
4. Monitorar continuamente o Transferegov.br, os sistemas estaduais, os diários oficiais e os portais dos ministérios.
5. Manter um calendário de obrigações, com prazos de propostas, complementações, execução e prestação de contas.
6. Preparar projetos antes da abertura dos editais, pois muitos prazos são insuficientes para começar tudo do zero.
7. Definir indicadores de entrega e de resultado. Comprar uma ambulância é uma entrega; reduzir o tempo de espera do transporte sanitário é um resultado.
8. Capacitar servidores permanentes, evitando que o conhecimento desapareça a cada troca de governo.
9. Submeter propostas ao controle interno e à assessoria jurídica, principalmente quando houver contrapartida, obra ou transferência especial.
10. Atualizar periodicamente as referências legais, porque plataformas, portarias e procedimentos mudam com frequência.

Para usar os manuais com responsabilidade

A maior virtude das publicações da AMPPESP é traduzir um processo complexo para administrações que operam com estruturas reduzidas. Elas podem apoiar a formação inicial dos gestores, orientar reuniões de planejamento e servir como roteiro para organizar projetos.

O limite está em imaginar que a leitura do manual, sozinha, garante a captação ou a regularidade da despesa. O sucesso depende de capacidade técnica, documentação, governança, controle, atualização normativa e acompanhamento de todo o ciclo da identificação do problema à prestação de contas.

Para os pequenos municípios, essa organização pode fazer uma diferença decisiva. O recurso público raramente é perdido apenas quando o dinheiro precisa ser devolvido. Ele também é perdido quando a oportunidade surge e a prefeitura ainda não possui um projeto pronto para apresentá-la.

Acesso às publicações

• Página de publicações da AMPPESP
• Manual do Prefeito captação de recursos via convênios e programas
• Manual do Prefeito edição 2024
• Portal oficial do Transferegov.br