PNEBS: o que os municípios precisam fazer agora para garantir uma educação bilíngue de surdos de verdade

Nova Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos transforma Libras, currículo, formação profissional, financiamento e participação da comunidade surda em questões centrais de gestão. Experiências de São Paulo, Guarulhos, Limeira e Goiânia mostram que é possível começar inclusive sem construir uma escola nova.

A publicação da Portaria MEC nº 588, de 2 de julho de 2026, colocou os municípios diante de uma agenda educacional que merece atenção imediata. A norma instituiu a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos – PNEBS, com o objetivo de qualificar e garantir oferta, acesso, permanência, participação e êxito escolar dos estudantes atendidos pela modalidade. A política parte de uma definição que precisa ser compreendida corretamente pelos gestores: educação bilíngue de surdos significa Língua Brasileira de Sinais – Libras como primeira língua e língua de instrução, comunicação e ensino, e Língua Portuguesa escrita como segunda língua.

Não se trata, portanto, simplesmente de colocar um intérprete de Libras dentro de uma sala e considerar o problema resolvido. A PNEBS propõe algo estrutural: organização curricular, projeto político-pedagógico, materiais, profissionais, acessibilidade linguística, formação, governança, financiamento, acompanhamento dos estudantes e participação efetiva da comunidade surda.

Para prefeitos e secretários municipais de Educação, há uma mensagem bastante objetiva: a Educação Bilíngue de Surdos precisa entrar no planejamento da rede de ensino.

A PNEBS não surgiu do nada

O reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e expressão vem da Lei nº 10.436/2002. Posteriormente, o Decreto nº 5.626/2005 regulamentou diferentes aspectos relacionados à língua, à formação profissional e ao direito educacional das pessoas surdas. O passo decisivo ocorreu com a Lei nº 14.191/2021, que alterou a LDB e criou um capítulo específico para a Educação Bilíngue de Surdos.

O artigo 60-A da LDB estabelece que essa modalidade pode ser oferecida em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues, escolas comuns ou polos de Educação Bilíngue de Surdos. A oferta pode começar desde zero ano, na Educação Infantil, e se estender ao longo da vida. A própria legislação também determina que os sistemas assegurem materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas.

Isso é especialmente importante para os pequenos municípios. A legislação não obriga cada cidade a construir imediatamente uma escola bilíngue exclusiva. O desenho pode variar conforme demanda, território, número de estudantes e capacidade instalada da rede.

A pergunta correta, portanto, deixa de ser “meu município precisa construir uma escola para surdos?” e passa a ser:

qual arranjo educacional garante efetivamente o direito linguístico e a aprendizagem dos estudantes surdos que vivem neste território?

O novo PNE torna essa agenda ainda mais urgente

A PNEBS também deve ser interpretada em conjunto com o Plano Nacional de Educação 2026–2036, aprovado pela Lei nº 15.388/2026.

O novo PNE dedica parte específica do Objetivo 10 à Educação Bilíngue de Surdos. Entre as metas está a universalização do acesso, permanência e conclusão da Educação Básica para o público da modalidade entre 4 e 17 anos e a promoção da qualidade da aprendizagem. O plano determina ainda a alfabetização em Libras como primeira língua desde a Educação Infantil e o desenvolvimento do Português escrito como segunda língua.

As estratégias nacionais são particularmente relevantes para as prefeituras: construção de documentos curriculares, criação de atos normativos locais, participação de pessoas surdas na formulação das políticas, acompanhamento da primeira infância, formação especializada dos profissionais e oferta de Libras também para pais e responsáveis.

Isso significa que a Educação Bilíngue de Surdos deixa progressivamente de ocupar uma posição periférica na política educacional e passa a integrar metas, planejamento, financiamento e monitoramento.

O município precisa primeiro saber quem precisa da política

A primeira providência não deveria ser comprar equipamentos, contratar uma consultoria ou escolher uma escola.

Deveria ser construir um diagnóstico.

Quantos estudantes surdos ou surdocegos existem no município? Quantos estão matriculados? Em quais escolas? Em quais etapas? Quantos utilizam Libras? Quantos estão fora da escola? Existem crianças pequenas ainda não matriculadas? Há estudantes atendidos em municípios vizinhos? Quantos professores da rede possuem fluência em Libras? Existem professores surdos? Tradutores e intérpretes? Professores capacitados para o ensino de Português como segunda língua?

Esse levantamento precisa cruzar Censo Escolar, cadastro da própria Secretaria, informações das escolas e diálogo com famílias e comunidade surda.

Há também uma razão financeira para fazer isso direito. A regulamentação do PDDE Diversidades em 2026 considera elegíveis para a ação de Educação Bilíngue de Surdos escolas bilíngues ou escolas com turmas bilíngues identificadas no Censo Escolar do ano anterior. Entre os critérios de priorização aparecem vulnerabilidade educacional, matrículas em classes bilíngues e existência de professor com formação inicial ou continuada na área.

Aqui existe uma lição importante de gestão pública: dado cadastrado incorretamente pode significar política pública mal planejada e também oportunidade de financiamento perdida.

São Paulo mostra o que significa construir uma política de rede

A cidade de São Paulo possui uma trajetória histórica longa na educação de estudantes surdos. Em 2011, sua rede passou a estruturar as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS, reconhecendo a Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa escrita como segunda.

Hoje a organização municipal contempla EMEBS, unidades-polo de Educação Bilíngue e unidades educacionais comuns. A normativa municipal estabelece Libras como língua de instrução e comunicação, determina o ensino de Português escrito como L2, prevê professores bilíngues, instrutores de Libras, apoio especializado e formação continuada.

Outro elemento relevante é curricular. A Secretaria Municipal de Educação desenvolveu currículo específico de Língua Portuguesa para surdos e materiais para apoiar uma pedagogia visual, procurando assegurar acesso efetivo ao currículo.

O ensinamento de São Paulo para outras redes não é que todos devam reproduzir sua estrutura. É outro: Educação Bilíngue de Surdos precisa deixar de depender da iniciativa isolada de uma escola e transformar-se em política institucional da Secretaria de Educação.

Guarulhos oferece uma referência especialmente útil para os municípios

Guarulhos apresenta um modelo interessante porque organizou diferentes respostas dentro de uma mesma política municipal.

A Portaria nº 296/2024 estruturou formalmente seu Programa Educacional Bilíngue de Surdos. O município trabalha com acompanhamento de bebês surdos nas creches, classes bilíngues em escolas-polo e atendimento na Educação de Jovens e Adultos.

Para crianças de zero a três anos, há atuação de professora bilíngue itinerante. Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, a rede mantém escolas-polo com classes bilíngues. A política também prevê ações junto às famílias, inclusive oficinas gratuitas de Libras.

Esse desenho oferece uma lição poderosa para cidades de médio e pequeno porte: nem sempre é necessário começar com uma nova escola. É possível organizar polos territoriais, concentrar profissionais especializados, estruturar atendimento desde a primeira infância e expandir progressivamente o modelo.

Limeira trouxe a família para dentro da política linguística

Outro exemplo interessante está em Limeira, no interior paulista. A Escola Rafael Affonso Leite implantou seu programa de Educação Bilíngue em 2021 e recebeu, em 2023, visita técnica vinculada ao MEC e à Unesco para conhecimento da experiência. Naquele momento, a unidade possuía 660 estudantes, entre eles 17 alunos surdos.

Uma experiência particularmente interessante foi matricular irmãos ouvintes de estudantes surdos no período integral. O objetivo era ampliar os interlocutores em Libras dentro das famílias.

É uma pequena decisão pedagógica com grande significado.

A aquisição linguística não acontece apenas durante algumas horas de aula. Uma criança que encontra Libras na escola, mas quase nenhuma possibilidade de comunicação efetiva em casa, continua enfrentando barreiras. Por isso, formação para familiares não deveria ser tratada como atividade complementar ou festiva. Pode fazer parte da própria estratégia educacional.

Goiânia mostra que governança vem antes da escola

Goiânia seguiu outro caminho relevante. A Secretaria Municipal de Educação criou o Núcleo de Educação Bilíngue de Surdos – NEBS, estruturando uma instância específica para coordenar a política e preparar a implementação de sua primeira escola bilíngue. A iniciativa incluiu articulação com organização representativa da comunidade surda.

Para muitos municípios brasileiros, este talvez seja o ponto inicial mais realista.

Antes de reformar prédios ou contratar novos serviços, é preciso definir: quem coordena a política? Quem responde pela formação? Quem acompanha matrículas? Quem dialoga com o Conselho Municipal de Educação? Quem consulta a comunidade surda? Quem organiza os dados? Quem acompanha os recursos?

Sem governança, cada escola improvisa uma solução diferente e políticas baseadas em improvisos raramente sobrevivem à troca de gestores.

Como implantar a PNEBS na prática

A Portaria nº 588 organiza a política em seis grandes eixos: Governança e Coordenação Federativa; Diretrizes; Currículo e Material Didático-Pedagógico; Produção de Conhecimento e Monitoramento; Formação; e Reconhecimento, Valorização e Difusão de Experiências Inovadoras. Ela também cria uma Rede de Governança Executiva e prevê apoio técnico e financeiro federal.

Traduzidos para a gestão municipal, esses eixos podem gerar o seguinte plano operacional:

Esse caminho é mais seguro do que começar pela aquisição de soluções. Primeiro se desenha a política; depois se define o que precisa ser comprado, contratado, reformado ou formado.

Atenção ao currículo: Libras não pode ser apenas apoio à aula em Português

Talvez uma das mudanças conceituais mais importantes esteja aqui.

Em uma proposta efetivamente bilíngue, a Libras não aparece somente para traduzir uma aula originalmente pensada em Português. Ela constitui língua de instrução e de produção do conhecimento. Consequentemente, planejamento, interação pedagógica, materiais, avaliação e organização do ambiente escolar precisam considerar a visualidade e as especificidades linguísticas e culturais dos estudantes.

O Português continua fundamental, mas ocupa o lugar determinado pela legislação: segunda língua, prioritariamente em sua modalidade escrita.

Uma recente análise científica de diferentes modelos de escolas bilíngues no Estado de São Paulo encontrou justamente alguns elementos convergentes entre experiências distintas: Libras como L1, Português escrito como L2, aquisição linguística precoce, participação das famílias, profissionais surdos e articulação com a comunidade surda.

O pequeno município também precisa agir

É possível que um município pequeno tenha apenas alguns estudantes que demandem Educação Bilíngue de Surdos. Isso não elimina sua responsabilidade.

Significa que o planejamento precisa ser territorial.

Uma possibilidade é organizar uma unidade-polo estrategicamente localizada, assegurar transporte adequado e construir colaboração com municípios vizinhos, Estado e instituições formadoras. A própria PNEBS é fundada na colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios e admite diferentes formatos de oferta.

O que não seria razoável é dispersar dois ou três estudantes entre escolas diferentes, sem ambiente linguístico adequado, apenas porque numericamente constituem uma população pequena.

Em Educação Bilíngue de Surdos, concentração territorial pode ser também estratégia pedagógica: permite convivência entre pares, circulação efetiva da Libras, presença de profissionais especializados e desenvolvimento de identidade linguística.

Recursos federais existem mas o município precisa estar organizado

A Portaria da PNEBS prevê que a assistência técnica e financeira do MEC possa ocorrer por meio de PDDE e PAR, além de bolsas para a rede de governança, produção de materiais didáticos e literários, recursos digitais e audiovisuais em Libras, formação profissional, eventos e apoio ao monitoramento.

Isso produz uma consequência prática: Secretarias de Educação precisam acompanhar simultaneamente PNEBS, Novo PAR, PDDE, Censo Escolar e orçamento municipal.

A política linguística não pode ficar isolada em uma coordenação de Educação Especial sem interlocução com planejamento, orçamento, gestão de pessoas, infraestrutura, currículo e avaliação.

Um plano municipal de 100 dias é perfeitamente possível

Nos primeiros 30 dias, uma Secretaria pode levantar matrículas, profissionais, demanda reprimida, território e situação cadastral no Censo Escolar. Também pode constituir o grupo responsável e abrir processo formal de consulta à comunidade surda.

Entre 30 e 60 dias, já é possível definir o modelo territorial preliminar, verificar quais escolas possuem melhores condições para funcionar como polos, identificar lacunas de profissionais e iniciar discussão normativa com o Conselho Municipal de Educação.

Entre 60 e 100 dias, o município pode finalizar seu plano de implantação, preparar formação, projetar custos, adequações físicas, transporte, materiais e estratégias de acompanhamento.

Não significa que toda a política estará implantada em 100 dias. Significa que, em 100 dias, o município pode deixar de improvisar e passar a possuir diagnóstico, governança, plano, responsáveis, cronograma e orçamento estimado.

Esse é o divisor entre intenção e política pública.

Há ainda uma janela importante de preparação

A PNEBS é recente. Até a consulta realizada em 30 de agosto de 2026, a página oficial de perguntas frequentes do MEC continuava informando que o período de adesão seria divulgado posteriormente. O Ministério esclarece que a adesão de municípios, estados e Distrito Federal ocorrerá por termo assinado pelo respectivo chefe do Poder Executivo, em instrumento a ser disponibilizado pelo MEC.

Portanto, a orientação aos municípios não deveria ser esperar.

Deveria ser exatamente o contrário.

Quando a adesão abrir, o município que já tiver diagnóstico, dados corretos, governança, planejamento de pessoal e definição preliminar do modelo de atendimento estará vários passos à frente.

Educação bilíngue não é favor. É política educacional

A PNEBS representa um avanço relevante porque desloca a discussão de uma lógica centrada apenas na adaptação individual do estudante para uma discussão sobre direito linguístico, aprendizagem, currículo e organização dos sistemas de ensino.

Para os municípios, o desafio será transformar uma portaria federal em sala de aula, professor preparado, comunicação efetiva, material adequado e estudante aprendendo.

São Paulo demonstra a importância de uma política de rede. Guarulhos mostra o potencial das escolas-polo e da atuação desde a primeira infância. Limeira evidencia o valor da família na construção do ambiente linguístico. Goiânia mostra que criar governança pode ser o primeiro passo antes de criar estruturas maiores.

Nenhum desses modelos precisa ser copiado integralmente.

Eles precisam ser estudados.

A melhor PNEBS municipal não será necessariamente a que possuir o prédio mais moderno, mas aquela capaz de responder a uma pergunta bastante simples:

a criança surda deste município consegue chegar à escola, compreender o que está sendo ensinado, comunicar-se plenamente, desenvolver Libras, aprender Português escrito, construir vínculos e avançar em sua trajetória escolar?

Se a resposta ainda for “não”, existe trabalho de gestão a fazer.

E agora existe também uma política nacional orientando o caminho.

Página oficial da PNEBS no Ministério da Educação

Como o MEC ainda precisa divulgar a operacionalização da adesão, faz sentido acompanhar essa atualização para que os municípios não percam prazo.