Simulador da Fiesp ajuda a prever custos de licenciamento ambiental e orienta atendimento às empresas

Atualizada para incluir a indústria extrativa, ferramenta estima valores cobrados pela CETESB em situações abrangidas por acordo judicial. Prefeituras podem apoiar os empreendedores, mas precisam observar os limites de aplicação.

Quanto uma empresa precisa reservar para solicitar uma licença ambiental? A resposta depende da atividade, das características do empreendimento e das regras aplicáveis. Para apoiar esse planejamento, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) disponibiliza um simulador de valores de licenciamento ambiental. Segundo o Informe Ambiental nº 165, de setembro de 2026, publicado pelo Departamento de Meio Ambiente da Fiesp/Ciesp, a ferramenta foi atualizada para incluir atividades da indústria extrativa abrangidas pelo acordo judicial firmado com a CETESB. show

A iniciativa interessa às empresas que precisam organizar seus investimentos e às prefeituras que orientam a instalação ou a expansão de atividades econômicas. Seu alcance, porém, exige atenção: o simulador trata de valores devidos à CETESB, em São Paulo, e não constitui uma tabela nacional de licenciamento ambiental. A própria Fiesp informa que os resultados são estimativas destinadas à orientação. FIESP

Para municípios de outras regiões, a contribuição está no modelo de atendimento: tornar os custos mais compreensíveis, explicar os critérios de cálculo e ajudar o empreendedor a procurar o órgão correto antes de comprometer recursos.

Quem pode acessar e quais licenças estão contempladas

Na página de acesso consultada, a Fiesp informa que a utilização está disponível para empresas associadas ao Ciesp ou a sindicatos filiados à Federação, mediante validação do CNPJ. Portanto, a divulgação da ferramenta pelas prefeituras deve apresentar essa condição. Simulador CETESB

O simulador contempla as seguintes modalidades:

O escopo divulgado compreende atividades industriais e outras atividades previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 do Decreto paulista nº 8.468/1976, em sua redação atualizada. Essa delimitação impede tratar o simulador como calculadora para qualquer obra, serviço ou empreendimento. FIESP

Também é necessário distinguir a modalidade disponível na ferramenta daquela efetivamente aplicável ao projeto. A regulamentação paulista prevê procedimentos distintos e admite a emissão concomitante de licenças a critério da CETESB. A escolha no simulador, por si só, não define o enquadramento ambiental. al.sp.gov.br

O acordo judicial faz diferença no cálculo

A página explicativa da Fiesp relata que o acordo foi assinado em 2025 e homologado judicialmente, após discussões sobre fórmulas de cobrança e fatores de complexidade utilizados no licenciamento.

Segundo a entidade, os termos apresentados alcançam empresas associadas ao Ciesp ou a sindicatos filiados à Fiesp. Para a indústria de transformação, a orientação combina regras de cálculo do Decreto nº 64.512/2019 com fatores de complexidade do Decreto nº 47.397/2002. A indústria extrativa tem tratamento próprio, e há critérios específicos para microempresas e empresas de pequeno porte. FIESP

A consequência prática é que não se deve presumir que qualquer empresa terá direito ao mesmo cálculo, nem anunciar uma redução uniforme de custos. Antes de utilizar a estimativa no orçamento, o interessado precisa confirmar seu enquadramento e a aplicação do acordo ao caso concreto.

O informe de setembro reforça essa delimitação ao apresentar a atualização como inclusão de atividades extrativas abrangidas pelo acordo, sem afirmar que todas as operações do setor estão automaticamente contempladas. show

Quais informações merecem conferência

A qualidade da estimativa depende dos dados utilizados. Nas fórmulas previstas pelo Decreto nº 64.512/2019, aparecem elementos como área da fonte de poluição, fator de complexidade, identificado pela letra W, e enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Os preços dessas fórmulas são expressos em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, a UFESP. al.sp.gov.br

Por isso, a empresa deve conferir a atividade efetivamente desenvolvida, a área considerada, o porte e a modalidade de licença. A classificação e as medidas precisam corresponder ao empreendimento real, preferencialmente com revisão do responsável técnico.

Outro cuidado é separar o valor estimado para o órgão ambiental do orçamento completo do projeto. Estudos, serviços técnicos, adequações de instalações e medidas de controle da poluição, quando necessários, devem ser considerados à parte. Uma previsão financeira útil precisa reunir essas despesas e distribuí-las pelas etapas de implantação e operação.

Antes de calcular, descubra quem licencia

Para prefeituras e empresas, a primeira pergunta deve ser sobre competência. Conforme orientação do Ibama, o licenciamento pode caber à União, ao estado ou ao município, segundo as atribuições legais, mas o empreendimento é licenciado ambientalmente por um único ente federativo. Ibama

Em São Paulo, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística mantém uma relação de municípios habilitados para o licenciamento ambiental municipal, com referência à Deliberação Normativa Consema nº 01/2024 e à Lei Complementar nº 140/2011. A consulta permite identificar o município, sua classificação de aptidão e os canais de atendimento. semil.sp.gov.br

Se o processo for de competência municipal, é necessário consultar as regras e cobranças locais. Uma estimativa destinada à CETESB não substitui essa verificação. Fora de São Paulo, o empreendedor deve procurar o órgão competente da sua região.

O que os municípios podem fazer na prática

A prefeitura pode incorporar a orientação sobre licenciamento ao atendimento empresarial, articulando desenvolvimento econômico, meio ambiente e planejamento urbano. Recomenda-se organizar esse trabalho em cinco frentes:

1. Identificar o órgão responsável. Disponibilizar um roteiro de encaminhamento conforme a atividade e a localização do empreendimento.
2. Explicar o alcance das ferramentas. Ao divulgar o simulador da Fiesp, informar que ele trata da CETESB e apresenta condições de acesso e aplicação.
3. Apoiar a preparação dos dados. Orientar o empreendedor a reunir informações técnicas antes de simular ou protocolar pedidos.
4. Separar orçamento de autorização. Deixar claro no atendimento que uma estimativa financeira não representa aprovação ambiental.
5. Publicar orientações atualizadas. Reunir canais oficiais, documentos exigidos e referências normativas, indicando a data da última revisão.

Como proposta de gestão, a prefeitura também pode acompanhar o número de pedidos encaminhados ao órgão errado, a frequência de documentação incompleta e as dúvidas mais recorrentes. Esses registros ajudam a identificar onde o atendimento precisa melhorar.

O que muda para prefeitos e secretarias

O simulador oferece um recurso adicional de orientação. Sua existência não demonstra, por si só, redução de prazos, aumento de investimentos ou melhoria do desempenho ambiental. Esses resultados precisariam ser medidos.

O avanço possível está em aproximar o planejamento empresarial das exigências reais. Ao receber uma empresa interessada em se instalar, a prefeitura pode ajudar a esclarecer quem licencia, quais informações precisam ser reunidas e onde consultar os custos aplicáveis.

Para replicar essa abordagem com responsabilidade, municípios brasileiros devem adaptar seus materiais à legislação e às competências locais. Uma calculadora pode facilitar a conta; um atendimento bem organizado ajuda o empreendedor a entender o processo e a planejar o cumprimento das exigências ambientais.

Fontes para consulta

• Fiesp: Simulador dos Valores de Licenciamento Ambiental.
• Fiesp: explicação sobre o acordo judicial.
• Fiesp/Ciesp: Informe Ambiental, edição 165, setembro de 2026, página 13, arquivo enviado pelo leitor.
• Alesp: Decreto nº 64.512/2019.
• Alesp: Decreto nº 69.120/2024.
• Semil/Consema: licenciamento ambiental municipal.
• Ibama: competências e procedimentos de licenciamento.

Imagem de capa: ilustração gerada por inteligência artificial, sem representação de pessoas ou empreendimento específicos.