Educação municipal: decisões sobre vagas, pessoal e orçamento exigem planejamento conjunto

Colunista: Patrícia Oliveira

Publicação da CNM reúne pontos de atenção para prefeitos e secretários. Conhecer as regras de financiamento, organizar a rede e acompanhar os resultados são tarefas que precisam caminhar juntas.

Uma creche concluída precisa de professores, alimentação, materiais e manutenção para funcionar. A ampliação da jornada escolar exige reorganizar espaços, transporte e trabalho pedagógico. Uma mudança na carreira docente produz efeitos que continuam nos exercícios seguintes. Na educação municipal, decisões pedagógicas e financeiras se encontram diariamente.

É essa relação que orienta a cartilha Organização e financiamento da educação municipal: pontos de atenção para prefeitos e secretários municipais, publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em maio de 2026. De autoria de Mariza Vasques de Abreu, com colaboração de especialistas da entidade, o material aborda responsabilidades municipais, organização dos sistemas de ensino, fontes de receita, Fundeb e remuneração do magistério.

A leitura oferece uma agenda para a gestão: conhecer a demanda educacional, calcular os custos das decisões e acompanhar se os recursos chegam às escolas em condições de melhorar o atendimento. Como algumas normas mudaram depois da publicação, seu uso também exige consultar a legislação atualizada.

Organizar a rede começa por delimitar responsabilidades

Os municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) permite atuação em outros níveis somente quando estiverem plenamente atendidas as necessidades dessas áreas prioritárias e com recursos acima dos mínimos constitucionalmente vinculados ao ensino. A lei também permite instituir sistema próprio, integrar-se ao sistema estadual ou compor com ele um sistema único. planalto.gov.br

Essas escolhas têm consequências administrativas. Um sistema municipal próprio exige capacidade para exercer as competências que lhe cabem, incluindo normatização, autorização e supervisão das instituições abrangidas.

Por isso, a prefeitura deve verificar se a legislação local define claramente as atribuições da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação. Também precisa assegurar equipe técnica, registros organizados e procedimentos que continuem funcionando quando houver troca de gestores.

A mesma cautela vale para propostas de municipalização de escolas estaduais. A cartilha ressalta que essa decisão exige diálogo com o Estado e avaliação da realidade local. Receber matrículas significa assumir responsabilidades cujo custo precisa ser conhecido antes da transferência.

Educação infantil: a expansão precisa partir da demanda real

Na educação infantil, a primeira informação necessária é saber onde estão as crianças que precisam de atendimento. Uma fila centralizada ajuda, mas precisa ser atualizada e confrontada com a distribuição das vagas, as condições das unidades e as características dos bairros.

A Lei nº 14.851/2024 determina que municípios e Distrito Federal realizem anualmente o levantamento da demanda por vagas em creches para crianças de até três anos, com apoio da União e dos estados. O diagnóstico deve orientar o planejamento da expansão. Planalto

Há uma distinção importante: a matrícula em creche não é obrigatória para as famílias, mas o atendimento constitui direito da criança. No Tema 548, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação direta e imediata do dever estatal de assegurar creche e pré-escola às crianças de até cinco anos. portal.stf.jus.br

Para o município, isso exige uma resposta planejada. Identificar a demanda, tornar os critérios de atendimento transparentes e executar a expansão são medidas mais consistentes do que administrar o acesso apenas conforme chegam solicitações e decisões judiciais.

Antes de construir uma unidade, a gestão deve calcular seu funcionamento completo: pessoal, alimentação, limpeza, água, energia, materiais, acessibilidade e manutenção. A obra precisa estar vinculada a uma previsão sustentável de atendimento.

O mínimo constitucional exige uma apuração correta

A Constituição estabelece que os municípios apliquem, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino. Não se trata de 25% de toda a receita municipal. planalto.gov.br

Além da base de cálculo, importa a natureza da despesa. Os artigos 70 e 71 da LDB estabelecem o que pode e o que não pode ser considerado manutenção e desenvolvimento do ensino. Alimentação escolar e assistência à saúde, por exemplo, não integram esse cálculo, embora sejam relevantes para o atendimento aos estudantes. planalto.gov.br

A recomendação de gestão é acompanhar essa apuração durante o exercício, com participação da Educação, Fazenda, Contabilidade e Controle Interno. Deixar a conferência para dezembro reduz o tempo disponível para corrigir classificações, executar prioridades e esclarecer divergências.

Cumprir o percentual é uma obrigação. Avaliar a qualidade do gasto exige perguntas adicionais: as escolas receberam os materiais previstos? As intervenções resolveram os problemas identificados? Quais estudantes continuam sem atendimento adequado?

Fundeb: cada modalidade exige uma leitura diferente

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) reúne mecanismos de redistribuição e complementação de recursos. As modalidades federais têm critérios distintos:

A estrutura está prevista na Lei nº 14.113/2020. Receber uma modalidade não significa preencher automaticamente os critérios das demais. planalto.gov.br

Para elaborar o orçamento, a prefeitura deve consultar as estimativas e os demonstrativos referentes ao próprio ente. O FNDE disponibiliza receitas previstas, cronogramas, indicadores e listas de habilitação e de beneficiários. Como existem atualizações ao longo do exercício, a projeção inicial precisa ser revisada. gov.br

Estar habilitado ao VAAT não garante receber recursos

O Tesouro Nacional esclarece que a habilitação permite apurar as informações necessárias ao cálculo do VAAT. O recebimento depende também do enquadramento nos critérios de distribuição.

O órgão aponta a necessidade de encaminhar corretamente informações contábeis e fiscais ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e dados educacionais ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Siconfi

A consequência prática é estabelecer responsáveis, conferir a consistência dos dados e verificar a situação nas listas oficiais. O comprovante de transmissão deve integrar uma rotina de acompanhamento, junto com a identificação e a solução de eventuais pendências.

As vinculações do Fundeb precisam ser acompanhadas separadamente

Algumas regras merecem atenção especial:

• Remuneração: pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundo, excluída a complementação-VAAR da base de cálculo, destinam-se à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
• Investimentos com VAAT: pelo menos 15% dessa complementação devem ser aplicados em despesas de capital.
• Educação infantil com VAAT: a vinculação de 50% refere-se aos recursos globais da modalidade. Cada município deve observar o percentual específico definido para sua rede, sem presumir uma aplicação uniforme de 50%. planalto.gov.br

Essas obrigações precisam aparecer no planejamento e nos controles da execução. Um demonstrativo geral de receitas e despesas não substitui o acompanhamento por fonte e finalidade.

Há também uma regra para o tempo integral: a Constituição determina, a partir de 2026, a destinação de no mínimo 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, conforme diretrizes pactuadas, até o atingimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação. planalto.gov.br

Para executar essa expansão, a rede precisa estimar demanda, capacidade física e custos recorrentes. A proposta pedagógica deve orientar a organização da jornada, dos profissionais e dos espaços.

Piso do magistério: a legislação mudou após a cartilha

O capítulo da CNM sobre o piso apresenta a situação existente quando o material foi publicado. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.334/2026 foi convertida na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026.

A lei estabeleceu o piso de R$ 5.130,63 mensais, observada a referência legal de jornada de até 40 horas semanais, e reformulou a atualização anual. O cálculo combina o INPC do ano anterior com uma parcela associada à variação real das contribuições ao Fundeb, sujeito aos limites legais. Também exige a publicação da memória de cálculo pelo Ministério da Educação. planalto.gov.br

Para a prefeitura, a análise deve alcançar o plano de carreira local, as jornadas, os encargos e os efeitos sobre a folha. A repercussão nas demais referências remuneratórias precisa ser examinada conforme a legislação municipal, evitando presumir que todo reajuste do piso se reproduza da mesma forma em todos os cargos e níveis.

O planejamento financeiro deve servir ao cumprimento dos direitos e à continuidade da oferta, com informações claras para os profissionais e para a sociedade.

Programas federais exigem capacidade de execução

A cartilha aborda ainda salário-educação, alimentação, transporte, livros, apoio direto às escolas e programas de expansão da oferta.

A recomendação que decorre dessa diversidade é manter um mapa de fontes. Para cada recurso, a administração precisa identificar finalidade, despesas permitidas, condições de recebimento, saldo, prazo e forma de prestação de contas.

Antes de aderir a uma iniciativa, convém calcular o que ficará sob responsabilidade municipal. Um repasse para construção ou aquisição pode exigir despesas posteriores com pessoal, manutenção e operação. A decisão deve considerar todo o período de funcionamento previsto.

A prestação de contas também precisa começar na execução: documentos organizados, registros coerentes e acompanhamento dos contratos reduzem o trabalho de reconstruir informações depois que a despesa já ocorreu.

O que muda para prefeitos e secretarias

O conjunto de regras exige uma governança compartilhada. A Secretaria de Educação precisa participar das decisões financeiras que afetam a rede; a Fazenda precisa conhecer os compromissos educacionais assumidos; e o prefeito deve acompanhar riscos que atravessam várias áreas.

Isso inclui dar condições de atuação aos conselhos, permitir acesso às informações e apresentar resultados de forma compreensível. Relatórios precisam mostrar tanto a execução financeira quanto o atendimento oferecido.

O que os municípios podem fazer na prática

Como roteiro de gestão, cada prefeitura pode organizar uma agenda com responsáveis e entregas verificáveis:

O acompanhamento pode reunir Educação, Fazenda e Controle Interno em reuniões periódicas, com registro de pendências e decisões. Para o prefeito, esse quadro oferece uma visão mais útil do que informações dispersas em sistemas e relatórios separados.

A principal contribuição da cartilha é aproximar questões que a rotina administrativa costuma dividir. Organização da rede, financiamento e aprendizagem pertencem ao mesmo planejamento. Quando a prefeitura conhece a demanda, calcula os custos e acompanha a execução, ganha condições de corrigir problemas antes que comprometam o atendimento aos estudantes.

Fontes para consulta

• CNM: Organização e financiamento da educação municipal, edição 2026.
• Constituição Federal, especialmente artigos 211, 212 e 212-A.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Lei nº 14.113/2020: regulamentação do Fundeb.
• FNDE: demonstrativos e informações do Fundeb 2026.
• Lei nº 14.851/2024: levantamento da demanda por creches.
• Lei nº 15.437/2026: alterações no piso do magistério.