Fundeb: cai o número de municípios fora do cálculo do VAAT, mas pendências ainda exigem atenção
Colunista: Patricia Oliveira
Resultado para 2027 reforça a importância da integração entre Educação, Fazenda e Contabilidade. Habilitação permite participar do cálculo, mas não garante recebimento de recursos.
O número de municípios não habilitados ao cálculo da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundeb caiu de 25, para o exercício de 2026, para 17 em 2027, conforme informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A redução representa um avanço na regularização das informações exigidas, mas mantém um alerta para as prefeituras: a organização dos dados fiscais e educacionais precisa fazer parte da rotina de gestão. Confederação Nacional de Municípios
Considerando também o Estado de Minas Gerais, são 18 entes não habilitados para 2027. O resultado foi divulgado pela Portaria Conjunta FNDE/STN nº 7, de 14 de outubro de 2026, publicada no dia 16. No exercício anterior, eram 26 entes, incluindo estados e municípios. Confederação Nacional de Municípios
Para os gestores municipais, a questão vai além de cumprir uma obrigação de envio. Sem as informações necessárias, o município fica fora do cálculo que permite verificar seu direito à complementação federal.
O que é o VAAT e por que ele importa
O VAAT considera a disponibilidade de recursos vinculados à educação por aluno de cada rede, observadas as regras e ponderações legais. Seu cálculo abrange receitas que vão além da distribuição dos fundos estaduais do Fundeb.
A complementação da União nessa modalidade busca alcançar redes cujo valor apurado fique abaixo do mínimo nacional, o VAAT-MIN. Por isso, a análise considera a situação de cada rede pública, e não apenas a condição financeira do estado em que ela está localizada. www2.camara.leg.br
Há, porém, duas etapas distintas: estar habilitado ao cálculo e ser beneficiário da complementação. A primeira depende das informações exigidas. O recebimento depende também do resultado do cálculo e dos critérios de distribuição. O Tesouro Nacional esclarece que a habilitação, isoladamente, não assegura repasse. Siconfi
Essa diferença impede uma conclusão precipitada: não é possível afirmar que todos os entes inabilitados perderam determinado valor. Para demonstrar uma perda financeira, seria necessário verificar se teriam direito à complementação e estimar o montante correspondente.
Quais pendências impediram a habilitação
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre os 18 entes não habilitados, 13 apresentaram ausência de informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), quatro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e um em ambos.
A análise para 2027 considerou os dados disponíveis até 31 de agosto de 2026. O FNDE informou, ainda, uma estimativa de R$ 34 bilhões para a complementação-VAAT em 2027, destinada aos beneficiários que atendam aos critérios legais. Esse valor é uma previsão nacional, não uma garantia de receita para cada município. gov.br
O procedimento envolveu informações referentes ao exercício de 2025. Entre as providências indicadas pelo Tesouro estavam a transmissão ou retificação da matriz de saldos contábeis no Siconfi e o encaminhamento das informações do Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Siope. Siconfi
O papel da CNM e da assistência técnica
Na notícia publicada em 19 de outubro, a CNM relaciona a redução das inabilitações ao trabalho desenvolvido pela entidade ao longo de 2026. A atuação incluiu orientação aos municípios e interlocução sobre dificuldades no envio e na homologação de informações. Confederação Nacional de Municípios
Esse apoio é relevante, sobretudo para equipes pequenas. Entretanto, o resultado não permite atribuir a queda exclusivamente a uma instituição. A regularização envolve o trabalho das administrações locais, o funcionamento dos sistemas e a orientação dos órgãos responsáveis.
A experiência aponta uma necessidade prática: dificuldades técnicas devem ser identificadas e documentadas com antecedência, para que haja tempo de buscar solução.
O que muda para prefeitos e secretarias
O prazo utilizado na análise para 2027 já terminou. Portanto, a providência atual é consultar o resultado definitivo, identificar a situação do município e organizar os próximos encaminhamentos.
Uma correção posterior nos sistemas não deve ser tratada como garantia de reversão da inabilitação. Diante de possível erro no resultado, a equipe precisa reunir documentos e solicitar esclarecimento formal aos órgãos competentes, sem presumir reabertura do prazo.
Também é necessário ajustar a comunicação interna: confirmação de envio, habilitação ao cálculo e previsão de recebimento são informações diferentes. Misturá-las pode levar à inclusão de receitas incertas no planejamento municipal.
O que os municípios podem fazer na prática
Como medida de prevenção, as prefeituras podem adotar uma rotina conjunta:
| Providência recomendada | Finalidade |
|---|---|
| Conferir o resultado definitivo e registrar a situação municipal | Trabalhar com informação oficial |
| Definir responsáveis e substitutos pelo Siope e pelo Siconfi | Evitar dependência de uma única pessoa |
| Conciliar os dados entre Educação e Contabilidade | Identificar divergências antes da transmissão |
| Guardar recibos, relatórios de validação e protocolos de atendimento | Documentar entregas e dificuldades |
| Estabelecer prazos internos anteriores aos prazos oficiais | Reservar tempo para correções |
| Acompanhar separadamente habilitação e estimativas de repasse | Dar segurança ao planejamento orçamentário |
Essas são recomendações de organização administrativa. Sua aplicação deve respeitar as atribuições das equipes e os procedimentos oficiais de cada sistema.
Informação confiável também sustenta a educação
A redução das inabilitações é positiva, mas os casos restantes mostram que a gestão das informações precisa receber atenção contínua.
Para o prefeito, isso exige acompanhar riscos e cobrar uma rotina de conferência. Para Educação, Fazenda e Contabilidade, exige cooperação e clareza sobre responsabilidades. Para o controle interno, exige verificar evidências de entrega e a consistência dos registros.
O próximo passo de cada município é concreto: confirmar sua situação, documentar eventuais problemas e estabelecer uma rotina que evite deixar a habilitação para os últimos dias. O financiamento educacional também depende desse trabalho cotidiano, realizado antes de o recurso chegar à escola.
Fontes para consulta
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